Portuguese court rules that indirect narrative interviews qualify as press freedom abuse if recognizable to readers.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the prosecution's appeal regarding a journalist accused of abusing press freedom. The court held that an interview qualifies for this crime if it is formally recognizable to the general reader, even when presented as an indirect narrative rather than a strict Q&A format. Consequently, the conviction was upheld because the publication met the statutory definition of an interview despite its stylistic presentation.
Regesto Legislator
UfficialeABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA ENTREVISTA REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/03/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030039
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010180010547
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 166-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CAMINHA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/295CD4C10AAFE41C802569B9004DFCCD?OpenDocument
SUMÁRIO
Para efeitos de subsunção ou não de uma determinada factualidade ao crime de abuso de liberdade da imprensa, a "entrevista", enquanto género, deve apresentar-se na respectiva publicação formalmente reconhecível como tal pela generalidade dos leitores, ainda que não necessariamente sob um padrão estrita e absolutamente estereotipado de "pergunta" e "resposta", pois é tecnicamente admissível a publicação de uma entrevista sob um pano de fundo de narrativa indirecta, em que declarações do entrevistado vão sendo inseridas entre aspas ou com outra forma de destaque.