Court holds that a supplementary fine for public health offenses cannot be set below the statutory minimum of 50 days.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the conviction and the imposition of a supplementary fine for an offense against public health. The defendant argued for a lower fine amount, but the court rejected this claim based on the statutory minimum. Consequently, the fine was confirmed at the minimum legal threshold of 50 days as required by the relevant decree-law.
Regesto Legislator
UfficialeINFRACÇÃO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA PENA DE MULTA LIMITE MÍNIMO DA PENA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/25/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005479
[Nº DO DOCUMENTO] RP199211259250614
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 332/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2885C8D046AB7EF18025686B00664664?OpenDocument
SUMÁRIO
Punindo o artigo 24, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, as condutas aí previstas com prisão até 18 meses e multa não inferior a 50 dias, é óbvio que, sem mais, a pena complementar de multa não pode ser fixada em medida inferior ao mínimo legal apontado.