Preventive detention order lacking independent reasoning is a curable irregularity, not a fatal nullity.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a preventive detention order, ruling that the lower court's failure to provide independent reasoning was merely irregular. The prosecution argued the order was valid based on their promotion, while the defense claimed the lack of specific grounds violated procedural guarantees. The court held that such defects do not constitute insanable nullities and must be raised within three days of notification.
Regesto Legislator
UfficialePRISÃO PREVENTIVA DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/06/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029970
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011150041232
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 131/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27DC0AB9F554C54380256A08003DF4F7?OpenDocument
SUMÁRIO
A inobservância do disposto nos artigos 97 n.4 e 194 n.3 do Código de Processo Penal na fundamentação do despacho que fixou a prisão preventiva como medida de coação - limitando-se a aderir à promoção do Ministério Público não faz parte das nulidades insanáveis, constituindo mera irregularidade, a ser arguida nos três dias seguintes ao da notificação.