Third-party objections require a preliminary summary phase with lower evidentiary standards than full trial proceedings.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the admissibility of third-party objections by establishing a preliminary summary phase. The court noted that this introductory stage serves as a filter to assess the serious probability of the claimed right without full adversarial rigor. Consequently, the evidentiary requirements in this phase are intentionally lower than those applied during structured, contradictory trial contexts.
Regesto Legislator
UfficialeEMBARGOS DE TERCEIRO PROVAS REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/04/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029228
[Nº DO DOCUMENTO] RP200007100050762
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 818-B/99-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27ADBD8AF99489B28025696C003A36CF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os embargos de terceiro comportam uma fase introdutória que constitui como que uma espécie de "leivo" destinado a ajuizar da existência ou não da probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante.
II - A prova a fazer na fase introdutória dos embargos de terceiro, é uma prova sumária, perfunctória, cujo grau de exigência é menor, em relação à prova estruturada num contexto de contraditoriedade.