Provisional possession restitution denied; water pipe cut constitutes disturbance, not dispossession, under Portuguese Civil Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto denied the request for provisional restitution of possession. The plaintiff argued that cutting a water supply pipe constituted an esbulho (dispossession), while the defendant contended it was merely a turbação (disturbance). The court ruled that because the plaintiff retained physical contact with the property, the act did not meet the legal threshold for dispossession required for provisional restitution.
Regesto Legislator
UfficialeRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS POSSE ESBULHO PERTURBAÇÃO DISTINÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015456
[Nº DO DOCUMENTO] RP199509269520617
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 731/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27889C01DF85679A8025686B0066BDAD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse: a posse, o esbulho e a violência.
II - A turbação distingue-se do esbulho na medida em que, na primeira, o possuidor se mantém no gozo e fruição da coisa, embora perturbado ou impedido de exercer alguns dos seus direitos e, no segundo, o possuidor perde o contacto com a coisa, que é afastada da sua detenção material.
III - No caso de corte de um tubo de abastecimento de água a um prédio, o possuidor deste não é esbulhado mas apenas perturbado na sua posse.