Portuguese court presumes driver's fault in traffic accident due to excessive speed and loss of vehicle control.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld a liability finding against a driver who lost control of his vehicle due to excessive speed, resulting in a fatal accident. The court ruled that the driver's violation of road safety norms created a prima facie presumption of negligence, shifting the burden of proof to the defendant. Consequently, the court awarded damages for the loss of life, future earnings, and moral suffering to the victim's family.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR CONDUÇÃO AUTOMÓVEL EXCESSO DE VELOCIDADE PROVA DA CULPA PRESUNÇÕES JUDICIAIS DIREITO À VIDA DANOS FUTUROS DANOS MORAIS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006387
[Nº DO DOCUMENTO] RP199211199240541
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 18/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONTALEGRE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/277CF40FB61CEFEA8025686B00664D47?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ressalvada a verificação de condições anormais ou factos imprevisíveis, decorre do artigo 7 do Código da Estrada a regra ou princípio de que, a fim de evitar acidentes, o condutor de qualquer veículo deve proceder por forma a conservar em todas as circunstâncias o domínio do veículo.
II - Se o Réu circular a uma velocidade superior a
80 quilómetros/hora, num máximo legal possível de
90 quilómetros/hora, e ao descrever uma curva pouco pronunciada para a sua direita perdeu o domínio da marcha do veículo e, descontrolado, saíu da faixa de rodagem, tanto basta para concluir, com base nestes dados, ser excessiva a velocidade.
III - A negligência presume-se sempre que ocorra violação de preceitos destinados a proteger interesses alheios, "maxime" as normas do direito estradal; violação da qual decorre uma prova "prima facie" ou de primeira aparência de que resulta para o lesante o ónus da contraprova.
IV - Deve atribuir-se a culpa na produção do acidente, cuja vítima era passageiro do automóvel, ao condutor do mesmo, que invadiu a berma, se se não provaram circunstâncias anormais que tal tenham determinado.
V - É entendimento pacífico ser lícito ao Tribunal da Relação recorrer a presunção natural, simples, judicial ou de experiência ( "praesumptio hominis" ) designadamente para prova do excesso de velocidade.
VI - Satisfeito o ónus de alegação e prova de um dano, quem exige a indemnização não necessita de indicar a importância em que o avalia.
VII - Nas acções de indemnização por acidente de viação as verbas parcelares não constituem pedidos autónomos, referindo-se os limites da condenação do artigo 661 do Código de Processo Civil ao pedido global.
VIII - É de admitir que um homem ( casado, com mulher e um filho ) gastará em média, com as suas despesas pessoais, pelo menos um terço do seu salário.
IX - A indemnização por danos patrimoniais próprios de um menor que perdeu o pai em acidente de viação, porque tem natureza alimentar, deve ser calculada em função do número de anos que lhe faltam para atingir a maioridade.
X - É ajustado fixar hoje - 19 de Novembro de 1992 - em 1500 contos a indemnização pela perda do direito à vida de um homem de 34 anos e fixar em 1000 contos os danos não patrimoniais próprios da viúva e em 500 contos os do filho de 8 anos.