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9840978 Generato dall'IA

Civil claim for damages in criminal proceedings dismissed when criminal acquittal occurs without extra-contractual liability.

Numero d'incarto 9840978
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil claim for damages filed within criminal proceedings following the defendant's acquittal. The plaintiff argued that the defendant's failure to provide a cheque constituted a breach of contract warranting compensation, while the defense contended that no civil liability existed absent a criminal conviction. The court ruled that Article 71 and Article 377, paragraph 1, of the Criminal Procedure Code require a criminal offense as a prerequisite for civil claims in such contexts, and since the acquittal precluded extra-contractual liability under the Civil Code, the request was invalid.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PEDIDO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR INDEMNIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal procedure civil claim extra-contractual liability criminal acquittal indemnification contractual breach civil compensation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 71 CPP
Art. 377 n.1 CPP
artigo 483 do Código Civil

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/09/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOLI PAG11 E ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PAG418.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025299

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901279840978

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 418/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2710328BF59407528025686B00672AB3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Da conjugação dos artigos 71 e 377 n.1 do Código de Processo Penal resulta que o pedido cível formulado em processo penal deve ter sempre como pressuposto a existência dum crime e que, no caso de absolvição, só haverá lugar a indemnização cível se houver responsabilidade civil extracontratual - ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco, nos termos do artigo 483 do Código Civil.

Não é bastante, assim, como pressuposto, o simples incumprimento de um contrato; como acontece no não pagamento de mútuo por falta de provisão do cheque que a tal se destinava.