Portuguese court allows arrest of post-divorce community property shares without a fixed credit amount.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the arrest of community property shares pending divorce settlement. The applicant argued that the credit was not yet determined but sufficient facts indicated the appearance of the debt. The court ruled that the lack of a fixed amount does not preclude arrest if the underlying facts suggest the credit's existence.
Regesto Legislator
UfficialeARRESTO REQUISITOS CRÉDITO TORNAS PARTILHA DIVÓRCIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030581
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011060051131
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 467-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO RÉGUA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26E82DBB3F399F52802569E7002CC337?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado.
II - O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas.
III - Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.