Portuguese court dismisses appeal when medical evidence matches prosecution charges regarding physical assault facts.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal against a conviction for physical assault. The prosecution alleged the defendant struck the victim on the back and buttocks with his hands, a claim supported by medical records identical to those submitted during the trial. The court ruled that since the medical evidence confirmed the injuries described in the indictment and the defendant's confession, no substantial alteration of facts occurred to warrant a new trial.
Regesto Legislator
UfficialeOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/12/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027859
[Nº DO DOCUMENTO] RP200001129940920
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 244/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CR MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25C8DF8DBF65751F802568AA0039D690?OpenDocument
SUMÁRIO
Se na acusação se diz que " após discutirem, o arguido agrediu a ofendida corporalmente com as mãos, provocando-lhe as lesões referidas a folhas... " e se as lesões referidas nos documentos médicos mais não são que as mesmas a que se alude na sentença e que constavam na acusação por remissão para tais documentos, não ocorre qualquer alteração não substancial dos factos ter a sentença dado como provado que o arguido agrediu com as mãos a ofendida no dorso e baço.