Portuguese court denies defense fees for lawyer who only attended one illegal transport hearing with no witnesses.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto denied the request for defense fees totaling 10,000 escudos. The defense attorney only participated in a single hearing regarding illegal transport, where no witnesses were called. The court ruled that the fee was excessive given the limited scope of the lawyer's intervention and the absence of evidentiary proceedings.
Regesto Legislator
UfficialeDEFENSOR OFICIOSO HONORÁRIOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029020
[Nº UNICO DO PROCESSO] T J OVAR 3J
[Nº DO DOCUMENTO] RP200005100010411
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] 121/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 08-11-1999
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/255F576FA2900FB08025690D0033AF39?OpenDocument
SUMÁRIO
Está adequada à dificuldade do assunto e ao tempo gasto a quantia de 10.000$00 atribuída como honorários a defensor oficioso (advogado) que apenas interveio na audiência de julgamento de arguido por condução ilegal e em que nem sequer foram ouvidas testemunhas.