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0312182 Generato dall'IA

Court holds that continuous crime requires autonomous criminal resolutions for each act, otherwise it is a single crime.

Numero d'incarto 0312182
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the prosecution's claim for a continuous crime, ruling that the defendant's acts constituted a single crime with multiple activities. The prosecution argued for continuous crime under Article 30, Section 2 of the Penal Code, but the court found only one criminal resolution existed. Consequently, the court determined that without autonomous resolutions, the acts cannot be punished as a continuous crime but rather as a single offense.

Regesto Legislator

Ufficiale

CRIME CONTINUADO

Parole chiave

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continuous crime autonomous resolution single criminal act Penal Code Article 30 multiple activities criminal intent Portuguese law

Disposizioni normative citate

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CP 95 Art. 30 n.º 2

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036128

[Nº DO DOCUMENTO] RP200306110312182

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/241ABEB36753419C80256DCF003DD90C?OpenDocument

SUMÁRIO

Para haver crime continuado é necessário, antes de mais, que a cada conduta presida uma resolução criminosa autónoma. Se todas as condutas são levadas a cabo no âmbito de uma só e mesma resolução, há um crime único com pluralidade de actividades. Se só há uma só resolução, um só dolo, o agente só é passível de um juízo de censura, porque a acção, além de anti-jurídica, tem de ser culposa, não se podendo falar num tal caso em realização plúrima do mesmo tipo de crime.