Portuguese court denies excessive seizure claim when seized asset is the debtor's only known property.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding an excessive seizure of a property significantly exceeding the debt amount. The debtor argued the seizure violated the principle of proportionality, while the creditor maintained the asset was the sole known property available for execution. The court ruled that no excess exists when the seized item is the only identifiable asset of the debtor.
Regesto Legislator
UfficialePENHORA VALOR PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OPOSIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/21/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024973
[Nº DO DOCUMENTO] RP199902029821208
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 126-A/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23BC9EB08D0550388025686B00672BDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não pode falar-se em penhora excessiva quando o bem penhorado em execução, não obstante ser de valor muito superior ao crédito exequendo, é o único bem penhorável conhecido ao executado.