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9550963 Generato dall'IA

Court allows false paternity claim damages for moral injury caused by retroactive destruction of paternal filiation.

Numero d'incarto 9550963
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court partially revoked the appeal, ruling that the defendant committed an illicit act by falsely claiming paternity when the plaintiff was a minor, which retroactively destroyed her paternal filiation. The plaintiff argued this false declaration caused irreparable moral damage by severing her legal bond with her father. Consequently, the court established an obligation to indemnify the daughter for the moral harm resulting from the deliberate falsification of her family status.

Regesto Legislator

Ufficiale

DANO DANOS NÃO PATRIMONIAIS PERFILHAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA DIREITO DE PERSONALIDADE OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

Parole chiave

Generato dall'IA
false paternity claim moral damages destruction of filiation obligation to indemnify retroactive legal effect illicit act personal rights

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV66 Art. 70
CCIV66 Art. 469

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RP DE 1986/07/24 IN CJ T4 ANOXI PAG228

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/16/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017152

[Nº DO DOCUMENTO] RP199602269550963

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 303/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2361DF72F08B79C08025686B0066D172?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O réu fez uma perfilhação conscientemente falsa, quando a autora tinha 17 anos e, decorridos outros dezassete anos, intentou acção de impugnação de paternidade que foi julgada procedente, tendo-se, assim, operado a destruição retroactiva da filiação paternal.

II - O facto de se ter perfilhado quem não era filho biológico é um facto ilícito que constitui o seu autor na obrigação de indemnizar os danos sofridos pelo filho, em consequência da destruição da sua filiação paterna.

III - Em consequência da destruição da sua filiação paterna por quem a tinha constituído, o filho sofre danos de natureza moral.