Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9411042 Generato dall'IA

Portuguese court annuls traffic accident judgment due to insufficient proven facts regarding driver's vision impairment by headlights.

Numero d'incarto 9411042
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's judgment and ordered a new trial regarding a traffic accident between a car and a motorized bicycle. The court found that while it was proven the cyclist was blinded by the car's high beams, the material facts regarding the cyclists' avoidance maneuvers, lane violations, and the specific distance at impact were insufficiently proven. Consequently, the court decided to nullify the sentence to ensure a fair retrial where these critical factual elements can be properly investigated.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACIDENTE DE VIAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANULAÇÃO DE SENTENÇA

Parole chiave

Generato dall'IA
insufficient proven facts traffic accident liability annulment of judgment remittal for new trial driver vision impairment Code of Criminal Procedure evidence standard

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 410, n.º 2 of the Code of Criminal Procedure
Art. 426 of the Code of Criminal Procedure

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015126

[Nº DO DOCUMENTO] RP199506219411042

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARMAMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/231AEF232E676CBA8025686B0066AF93?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O encandeamento, que pode ocorrer repentina e inesperadamente, ser momentâneo ou prolongar-se durante algum tempo, implica que raios ou feixes luminosos incidam sobre o condutor por forma a tirar-lhe a visão, em maior ou menor grau, impedindo a condução normal e segura.

II - Tendo-se dado como provado que, numa recta, de noite, circulando em sentido oposto um veículo automóvel e um velocípede motorizado, quando os veículos estavam prestes a cruzar-se, o ciclista ficou cego pelas luzes da frente do automóvel, que circulava com os máximos ligados, deverá anular-se o julgamento e a sentença, determinando-se o reenvio do processo para novo julgamento, com vista a indagar-se se o ciclista procurou evitar o acidente, se se desviou para o centro da via por força do encandeamento, se o automobilista invadiu ou não a faixa de rodagem esquerda, qual a faixa de rodagem por onde cada um circulava no momento do embate, há quanto tempo o automóvel vinha com os faróis nos máximos, e qual a distância e posição relativa dos dois veículos quando o ciclista ficou impedido de ver.