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9341399 Generato dall'IA

Counterclaim dismissed; land registry registration does not prove property rights or water possession for adverse possession.

Numero d'incarto 9341399
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the counterclaim, revoking the lower decision, ruling that land registry registration is merely declarative and does not substantively prove property ownership. The plaintiff failed to demonstrate actual possession of underground waters or permanent structures required for adverse possession. Consequently, the court held that registration alone cannot establish the legal elements necessary to claim ownership of water sources.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE DIREITO DE PROPRIEDADE PRÉDIO EXTREMA REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO ÁGUAS SUBTERRÂNEAS USUCAPIÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
land registry registration adverse possession requirements underground water rights property ownership proof counterclaim admissibility

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 7 do Código do Registo Predial
Art. 1390 n.º 1 do Código Civil
Art. 1395 n.º 1 do Código Civil

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ de 1993/01/27

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013624

[Nº DO DOCUMENTO] RP199501169341399

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N CERVEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22EB08689DFBFA7D8025686B0066A243?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A reconvenção é uma acção enxertada noutra e, por isso, pode ser diversa a causa de pedir numa e noutra acção, tendo contudo de haver uma certa conexão entre estas.

II - O registo predial não constitui presunção da realidade substantiva, dado que a descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados, não sendo, assim, facto de que o conservador se aperceba directamente ou se certifique com os seus sentidos, o que implica que a presunção consagrada pelo artigo 7, do Código do Registo Predial não possa abranjer os elementos de identificação do prédio, constantes da descrição predial.

III - Não se pode julgar que alguém adquiriu a propriedade de águas subterrâneas por usucapião, se não provar que está na posse das mesmas há um determinado período de tempo. Por outro lado, a usucapião só é atendida se for acompanhada de construção de obras visíveis e permanentes no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e posse da água nesse prédio.