Court holds security void for indeterminate future debts unless objective criteria exist at signing.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court partially revoked the appeal decision regarding the nullity of a security given for future debts. While the security was valid for existing debts at the time of signing, it was declared null for future, undefined liabilities because no objective criteria were established to identify them. The court ruled that without such parameters, the guarantor remains at the mercy of the creditor's subjective will, violating legal certainty.
Regesto Legislator
UfficialeFIANÇA NULIDADE OBJECTO NEGOCIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029007
[Nº DO DOCUMENTO] RP200007030050782
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 77/99-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22B031DC235CADA6802569810030F2D7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fiança não escapa à regra de que é nulo o negócio jurídico cujo objecto é indeterminável.
II - Se, à data da assunção da fiança, já há débitos constituídos, eles estão automaticamente determinados e a fiança é válida quanto a eles.
III - Porém, relativamente a débitos ainda não constituídos, a fiança só será válida, se à data em que foi outorgada, se fixou ou concretizou um critério objectivo que permita a identificação e individualização dos direitos que hão-de surgir, em conformidade com parâmetros objectivados, que não coloque o fiador à mercê da vontade subjectiva do credor ou de terceiro.
IV - Inexiste tal critério - sendo consequentemente, nesta parte, a fiança nula - quando o fiador se vinculou relativamente "a todas e quaisquer responsabilidades a assumir por determinada pessoa".