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9240291 Generato dall'IA

Court distinguishes hunting process from prohibited tools, allowing process but ordering confiscation of recorder.

Numero d'incarto 9240291
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court authorized the hunting process while simultaneously ordering the confiscation of the recording device used as a lure. The defendant argued that his long experience as a hunter exempted him from knowing prohibited methods, but the court found the use of a recorder to attract birds illegal. Consequently, the court ruled that the hunting license remains valid, yet the specific instrument causing the contravention must be lost to the state.

Regesto Legislator

Ufficiale

CAÇA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS CONTRA-ORDENAÇÃO PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME INTERDIÇÃO DE CAÇAR

Parole chiave

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hunting contravention prohibited lure devices confiscation of instruments hunting license validity recorder as bait administrative penalty distinction of means

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, art. 36 n.º 6
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, art. 31 n.º 13
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, art. 94 n.º 2
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, art. 32 n.º 3

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/14/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007144

[Nº DO DOCUMENTO] RP199301069240291

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 21/92-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21C2139B54BBCD378025686B00665509?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É autorizado o processo de exercício de caça de tordos em que o agente aguarda, munido de uma espingarda caçadeira, a captura dos animais a abater

( " à espera " ).

II - Porém, o uso do gravador como chamariz é proibido

( artigo 36 número 6 do Decreto-Lei número 274-A/88, de 3 de Agosto ), configurando uma contra-ordenação punida nos termos do artigo 31 número 13 da Lei número 30/86, de 27 de Agosto e do artigo 94 número 2 do citado Decreto-Lei.

III - São coisas diferentes o processo do exercício da caça e os instrumentos ou meios utilizados nesse processo.

IV - A referida contra-ordenação implica a aplicação de uma coima e a perda a favor do Estado do gravador, mas já não a perda da espingarda caçadeira utilizada, pois não foi o uso desta que determinou a prática da infracção; também não haverá lugar à interdição do direito de caçar porque não se trata de uma infracção criminal ( artigo 32 número 3 da citada

Lei número 30/86 ).

V - O facto de o arguido ser caçador há cerca de l2 anos e ser membro de uma associação de caçadores implica, segundo as regras da experiência comum, que conheça perfeitamente os meios e os instrumentos cuja utilização é permitida no exercício da caça.