Legitimacy to request buyer's qualification in litigation transfer requires buyer or seller, not other parties.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding the standing to request qualification of a property buyer in a litigious transfer. The court held that only the buyer or the seller possesses the legal standing to file such a request, excluding other litigants in the main proceedings. Consequently, the court ruled that any attempt by third parties to challenge the buyer's status was procedurally inadmissible.
Regesto Legislator
UfficialeCESSIONÁRIO HABILITAÇÃO LEGITIMIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/25/1995
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017809
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603049550964
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 135-A/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/216DC3B3199F6AE08025686B0066D03B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Quem tem legitimidade para requerer a habilitação do adquirente de coisa ou direito em litígio ou é este ou o transmitente.
II - Não pode, portanto, deduzi-la qualquer das partes no processo principal, que não seja o adquirente ou o transmitente.