Civil liability prescription extends until criminal action is filed, not when criminal case is archived.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court held that the civil liability prescription period for a vehicle accident does not begin until the victim exercises their right to file a criminal complaint. Although the criminal case was later archived, the court ruled that the prescription clock started only when the victim formally opted for the criminal procedure. Consequently, the claim was not time-barred because the victim had not yet exercised their potestative right to initiate the criminal action.
Regesto Legislator
UfficialeRESPONSABILIDADE CIVIL FACTO ILÍCITO CRIME PRESCRIÇÃO SEGURADORA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/06/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025522
[Nº DO DOCUMENTO] RP199903049930271
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 202/98
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXIV PAG173
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/215C01F0CACCFFB28025686B00672EB0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como a seguradora responde na medida do segurado, o prazo prescricional a ter em conta coincide com o prazo prescricional aplicável ao condutor do veículo segurado naquela.
II - Se a prescrição tem a sua ratio na circunstância de o lesado não exercitar o seu direito no respectivo prazo, impondo-se por razões de interesse e ordem públicas que já o não possa exercer, tutelando-se, dessa forma, a certeza do direito e a segurança do comércio jurídico, ela não corre enquanto o lesado não puder exercer o seu direito.
III - Não pedindo o lesado em separado a indemnização civil, exercendo o direito potestativo que o artigo 72 do Código de Processo Penal, lhe conceda, em excepção ao princípio de adesão obrigatória da acção civil
à acção penal, e optando por fazê-lo no decurso do processo penal, se este vier a ser arquivado, o prazo da prescrição só começa a correr a partir dessa data
IV - O alongamento do prazo prescricional previsto no artigo 493 n.3 do Código Civil radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede penal, o respectivo crime.