Appeal against fine for litigation misconduct is inadmissible if fine is below half the tribunal's jurisdiction limit.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto declared the appeal inadmissible, ruling that a fine for litigation misconduct cannot be appealed if it falls below half the tribunal's jurisdictional limit. Although the total case value exceeded this threshold, the specific penalty amount was the sole criterion for appealability. Consequently, the Supreme Court of Justice also rejected any further appeal against this decision.
Regesto Legislator
UfficialeRECURSO ADMISSIBILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO EM MULTA ALÇADA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016762
[Nº DO DOCUMENTO] RP199601309341094
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2131D080F20459048025686B0066CD42?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Da decisão condenatória em multa, por litigância de má fé, não cabe recurso, restrito a essa condenação, se o montante da multa for inferior a metade da alçada do tribunal que proferiu aquela decisão, mesmo que o valor do processo seja superior a essa metade da alçada.
II - Decidido pela Relação que não é admissível tal recurso, também do respectivo acórdão não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.