Appeal dismissed because a collective court's refusal to declare a judge's impediment lacks legal effect.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a procedural defect in a collective court's handling of an impediment declaration. The lower court's collective body refused a request for a judge's impediment, and the appellant argued this refusal was legally void. The court ruled that such a refusal by a collective body does not produce legal effects or create a binding precedent, thereby violating Article 41(2) of the Criminal Procedure Code.
Regesto Legislator
UfficialeTRIBUNAL COLECTIVO JUIZ DESPACHO DECLARAÇÃO IMPEDIMENTO INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/17/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026104
[Nº DO DOCUMENTO] RP199911179910813
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4/99-5S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21297CFB38B6403C802568770059AADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se em audiência perante tribunal colectivo for requerida a declaração de impedimento de um juiz do mesmo tribunal, que não o seu presidente, o despacho proferido por este a deferir ou a indeferir o pedido dessa declaração sofre do vício da inexistência, pois não tem a virtualidade de produzir efeitos jurídicos nem originar caso julgado. Tal despacho viola frontalmente o disposto no artigo 41 n.2 do Código de Processo Penal.