Portuguese court denies appeal for notoriou error in evidence and suspends penalty execution due to lack of mitigating factors.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal, confirming the first-instance sentence regarding a head injury caused by a metal tool. The prosecution argued that the defendant's actions were severe, noting the victim's disability and the specific manner of the attack, while the defense sought suspension of the penalty. The court rejected the claim of notoriou error in evidence, stating the facts were clear, and denied the suspension request because the defendant lacked mitigating circumstances and showed no remorse.
Regesto Legislator
UfficialeERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/13/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003638
[Nº DO DOCUMENTO] RP199204019250137
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 15/91-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/201AD338AD8693F08025686B0066386C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se verifica qualquer erro notório na apreciação da prova ao dar-se como provado que o ofendido foi agredido na cabeça se, dos documentos para que nos remete a sentença quanto aos ferimentos sofridos, resulta que foi atingido nessa região do corpo.
II - Do mesmo modo, se no exame directo se refere que a agressão foi provocada por instrumento contudente e a sentença conclui que foi usada a parte metálica de uma sachola, porquanto esse utensílio, mesmo usado com essa parte, pode actuar como instrumento cortante - se atinge a vítima com a "folha" - ou como instrumento contundente - se a atinge com o "olho".
III - É de afastar a pretensão da suspensão da execução da pena se o arguido não beneficia de qualquer atenuante, se a inexistência de antecedentes criminais não denota um comportamento superior ao normal, se não confessou, se não se mostra arrependido, se agiu com elevado grau de culpa, se "não o tocou" o facto de a vítima ser seu irmão nem o facto de ser um inválido que tem necessidade de se arrastar pelo chão para se locomover, se o atacou pelas costas, vibrando-lhe várias pancadas com a parte metálica de uma sachola, atingindo-o na cabeça, se assim procedeu pelo facto de o ofendido ter exercido o direito de requerer inventário para a partilha dos bens deixados pelos pais.