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9940955 Generato dall'IA

Portuguese labor court confirms judgment against defendant for failing to justify absence from trial without judicial representative.

Numero d'incarto 9940955
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision against the defendant for failing to appear at the trial hearing. The defendant had notified the court of their absence and claimed their judicial representative was unavailable, but did not obtain the opposing party's agreement to postpone the hearing. The court ruled that such notification without prior consent to an adjournment does not excuse the failure to justify the absence or provide representation, resulting in a loss for the defendant.

Regesto Legislator

Ufficiale

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO RÉU JUSTIFICAÇÃO DA FALTA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO MANDATÁRIO JUDICIAL CONDENAÇÃO ADIAMENTO

Parole chiave

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labor trial absence judicial representative failure unjustified defendant absence trial adjournment consent labor court procedure

Disposizioni normative citate

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CPT Art. 89, n.º 3

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/27/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027769

[Nº DO DOCUMENTO] RP200001109940955

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 305/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1FBA4875D7BF6F0F802568B000356201?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o réu faltar à audiência de discussão e julgamento, não justificar a falta, nem se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido.

II - Não obsta à condenação o facto de o réu ter apresentado requerimento na véspera do julgamento comunicando que ia faltar e justificando a falta com a inutilidade da comparência derivada do impedimento do seu mandatário, sem previamente ter obtido acordo da parte contrária para o adiamento da audiência.