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0240781 Generato dall'IA

Unregistered defense weapon use does not alone justify qualified homicide under Article 132(2)(g) of the Penal Code.

Numero d'incarto 0240781
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the qualification of a homicide charge. The prosecution argued that using an unregistered defense weapon constituted a crime of special danger, warranting the aggravated homicide classification under Article 132(2)(g) of the Penal Code. The court rejected this, ruling that merely possessing or using such a weapon does not automatically legitimize the specific aggravated charge without further contextual evidence of danger.

Regesto Legislator

Ufficiale

HOMICÍDIO QUALIFICADO ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE CRIME DE PERIGO ARMA DE DEFESA DETENÇÃO DE ARMA NÃO MANIFESTADA

Parole chiave

Generato dall'IA
qualified homicide defense weapon unregistered firearm crime of special danger Article 132 Penal Code procedural appeal criminal qualification

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 132 n.2 g. CP
Art. 275 CP
artigo 275 do Código Penal
O simples facto de se usar uma arma de defesa não manifestada nem registada, apesar de integrar um crime de perigo comum (artigo 275 do Código Penal) não legitima, só por si, a qualificação do crime de homicídio, em conformidade com a alínea g) do n.2 do artigo 132 do Código Penal.
artigo 132 do Código Penal
O simples facto de se usar uma arma de defesa não manifestada nem registada, apesar de integrar um crime de perigo comum (artigo 275 do Código Penal) não legitima, só por si, a qualificação do crime de homicídio, em conformidade com a alínea g) do n.2 do artigo 132 do Código Penal.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033855

[Nº DO DOCUMENTO] RP200211130240781

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 147/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1EABFE164D2FE3D280256CBF0035ABBB?OpenDocument

SUMÁRIO

O simples facto de se usar uma arma de defesa não manifestada nem registada, apesar de integrar um crime de perigo comum (artigo 275 do Código Penal) não legitima, só por si, a qualificação do crime de homicídio, em conformidade com a alínea g) do n.2 do artigo 132 do Código Penal.