Portuguese court holds cheques with proper formal requirements have immediate executive force without prior payment presentation.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding the execution of a cheque, ruling that the new CPC Article 46 grants it immediate executive force. The appellant argued that the cheque lacked necessary formalities, but the court found it contained all required elements of a private document signed by the debtor. Consequently, the court decided that no prior presentation for payment or proof of refusal was legally required to initiate execution.
Regesto Legislator
UfficialeEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CHEQUE FORÇA EXECUTIVA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/11/1997 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00021950 [Nº DO DOCUMENTO] RP199709189730727 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 239-A/97 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1C14818ADC7DFBCF8025686B0066FFED?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na nova redacção do artigo 46 do Código de Processo Civil o cheque, para que tenha força executiva, não precisa de ser atempadamente apresentado a pagamento, nem de ter a recusa de pagamento por falta de provisão dentro do prazo legal, bastando que contenha os requisitos de documento particular, assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária.