Portuguese court confirms servitude by destination exists from exterior signs, presuming its existence in title documents.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision establishing a servitude by destination based on permanent exterior signs. The appellant argued against the presumption of the servitude's existence in the title deed, but the court held that visible signs suffice for constitution regardless of the sign's origin. Consequently, the court ruled that exercising this right normally does not constitute an illegal act requiring restitution or compensation.
Regesto Legislator
UfficialeSERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA REQUISITOS TR PRESSUPOSTOS TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EXERCÍCIO DE DIREITO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/08/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013722
[Nº DO DOCUMENTO] RP199412139410289
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 46/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19F1EB2ABB533F7E8025686B0066A541?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Basta apenas a existência de alguns sinais exteriores visíveis e permanentes para preencher um dos requisitos legais da constituição da servidão por destinação do pai de família, podendo aqueles ser produzidos pelo proprietário actual ou anterior, locatário ou ainda usufrutuário.
II - Se, face a esses sinais, no título de transmissão do prédio nada se disser presume-se a sua existência.
III - Reconhecido que seja o direito à servidão, não se pode considerar como ilícito, que possa conduzir a qualquer restituição natural ou indemnização moratória, o exercício normal e prudente daquele direito.