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0240774 Generato dall'IA

Court revokes probation suspension when defendant commits a new crime of the same nature during the probation period.

Numero d'incarto 0240774
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court ruled that the probation suspension must be revoked because the defendant committed a new crime of the same nature during the suspension period. The defendant was originally sentenced to a suspended prison term for driving under the influence of alcohol without any imposed conditions. The court determined that the initial suspension failed to prevent recidivism, as evidenced by the subsequent offense of the same type.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Parole chiave

Generato dall'IA
probation revocation driving under influence recidivism of same nature suspended sentence new offense during probation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CP 95, Art. 50, n.º 1, 2
CP 95, Art. 56, n.º 1, A, B
CP 95, Art. 292

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035292

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301150240774

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19CD4FCD392BF2E080256CEE00384036?OpenDocument

SUMÁRIO

Condenado o arguido pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em pena de prisão suspensa na sua execução por determinado período de tempo, sem a imposição de quaisquer deveres ou regras de conduta, impõe-se a revogação dessa suspensão se nesse período cometeu novo crime da mesma natureza por que veio a ser condenado em pena de prisão igualmente suspensa na sua execução, pois é de concluir que aquela suspensão da pena não foi suficiente para fazer com que o arguido não voltasse a delinquir.