Portuguese court confirms Hague Convention 1961 applies to parental authority measures across EU states.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the application of the 1961 Hague Convention regarding parental authority measures. The State of nationality enacted protective measures for a minor, which remain valid in the state of residence until formally lifted or replaced by the new authorities. The court ruled that these measures continue to apply even if the minor moves between states, provided prior notice is given.
Regesto Legislator
UfficialeREGULAÇÃO DO PODER PATERNAL TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/28/1996 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00019565 [Nº DO DOCUMENTO] RP199610229620617 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7/93 [REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV HAIA DE 1961/10/05 ART1 ART3 ART4 ART5. [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONCORVO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/148AC5CEAF31C7F28025686B0066E4F0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Estado de que um menor é nacional pode, de acordo com a sua lei interna e depois de informar o Estado de residência daquele, decretar medidas para protecção da sua pessoa e bens, subsistindo tais medidas então decretadas no Estado onde reside e ainda se o menor mudar de um Estado para outro as medidas então já tomadas continuarão em vigor enquanto as autoridades da nova residência não as levantem ou substituam mediante aviso prévio.