Portuguese court rules that a bailiff using seized property constitutes the crime of disobedience under Article 348 of the Penal Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a conviction for the crime of disobedience committed by a bailiff who utilized a seized vehicle during enforcement proceedings. The defendant, having been explicitly warned of the prohibition, violated his legal duties by operating the property, which the prosecution argued constituted a direct intent to disobey. The court upheld the original sentence of four months' imprisonment, noting the high preventive requirements and the defendant's prior record, while justifying the suspension of execution due to his acceptance of the conduct's value and social integration.
Regesto Legislator
UfficialeFIEL DEPOSITÁRIO VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA DESOBEDIÊNCIA DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL PENA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028956
[Nº DO DOCUMENTO] RP200007120040286
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1241FEFAD9108BD080256993003731FE?OpenDocument
SUMÁRIO
A utilização pelo fiel depositário do veículo apreendido e penhorado, no âmbito de execução por custas contra ele instaurada, que fora advertido dos inerentes deveres, mormente o da sua não utilização sob pena de incorrer no crime de desobediência, integra o crime previsto e punido pelo artigo 348 n.2 do Código Penal, com referência ao artigo 22 n.2 do Decreto-Lei n.45/75 de 12 de Fevereiro.
A pena de 4 meses de prisão, que lhe foi aplicada, ponderando o circunstancialismo fáctico, designadamente o dolo directo, o grau de violação dos deveres, as exigências de prevenção geral, que são elevadas, e especial (o arguido já sofreu pena pelo crime de coacção), mostra-se adequada, justificando-se a suspensão da respectiva execução atento que assumiu o desvalor da sua conduta e está socialmente integrado.