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9140100 Generato dall'IA

Portuguese court confirms attempted murder conviction based on eventual intent and lower penalty under current code.

Numero d'incarto 9140100
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's conviction for attempted murder. The defendant argued that the victim's survival due to surgery negated the intent to kill, while the prosecution maintained the defendant accepted death as a possible consequence. The court ruled that the defendant's conduct, including pressing the trigger while accepting potential death, constituted attempted murder under the then-prevailing code, which is now punishable under the current code with a more favorable abstract penalty range.

Regesto Legislator

Ufficiale

HOMICIDIO FRUSTRADO HOMICIDIO TENTADO DOLO EVENTUAL

Parole chiave

Generato dall'IA
eventual intent attempted murder frustrated homicide penal code 1886 current penal code favorable penalty abstract penalty range

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 131 CP
Art. 22 CP
Art. 23 CP
Art. 74 CP
Art. 14 n. 3 CP
vigente fosse consagrado o conceito de dolo eventual, ja era admitido sem reservas na vigencia do Codigo anterior, na linha de orientação da chamada formula positiva de Frank, que foi vertida no art. 14 n.
Art. 10 CP
Art. 104 n. 1 CP
Art. 349 CP

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001484

[Nº DO DOCUMENTO] RP199104109140100

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11EC350D1CD3FE1A8025686B00662015?OpenDocument

SUMÁRIO

I- Embora so no C. P. vigente fosse consagrado o conceito de dolo eventual, ja era admitido sem reservas na vigencia do Codigo anterior, na linha de orientação da chamada formula positiva de Frank, que foi vertida no art. 14 n. 3 do Codigo actual.

II- Tendo o arguido representado a morte como consequencia possivel da sua conduta e conformando-se com tal resultado ao premir o gatilho da arma que apontava em direcção ao tronco, atingindo o ofendido, que so não morreu em virtude da intervenção cirurgica a que foi submetido, esta integrado o crime de homicidio frustrado ou, na terminologia do Codigo actual, tentado.

III- Tal crime, cometido na vigencia do C. P. de 1886, e punivel pelo C. P. actualmente em vigor pois e o que em concreto mais favorece o arguido uma vez que consagra uma moldura penal abstracta mais baixa.