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0224990 Generato dall'IA

Defense of insults to a magistrate rejected when lawyer merely dictated record reactions rather than contesting oral admission.

Numero d'incarto 0224990
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the defense's claim that the lawyer committed insults against the magistrate. The defense argued the lawyer violated the right to protest under Article 64 of the Lawyers' Statute by dictating his reaction to the record instead of contesting the facts orally. The court held that since the lawyer was immediately granted the floor to speak, his act of dictating his response to the record constituted a legitimate exercise of his duty of advocacy, not an affront to the judge.

Regesto Legislator

Ufficiale

INJÚRIAS A MAGISTRADO PROTESTO PROVA DA VERDADE DOS FACTOS ADVOGADO

Parole chiave

Generato dall'IA
insults to magistrate lawyer protest right duty of advocacy dictating record reaction oral admission refusal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 164, n.º 2 do Código Penal
Art. 64 do Estatuto da Ordem dos Advogados (Decreto-Lei nº 84/87, de 16/03)
artigo 164, nº 2 do Código Penal
I - Não se provando a verdade das imputações, não pode a arguida beneficiar do disposto no artigo 164, nº 2 do Código Penal.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007962

[Nº DO DOCUMENTO] RP199005090224990

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10358484F8741EB08025686B00665BEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se provando a verdade das imputações, não pode a arguida beneficiar do disposto no artigo 164, nº 2 do Código Penal.

II - O direito de "protesto" a que alude o artigo 64 do Estatuto da Ordem dos Advogados ( Decreto-Lei nº 84/87, de 16/03 ) apenas existe quando o advogado não seja admitido a requerer oralmente ou por escrito o que julgar conveniente ao dever de patrocínio.

III - Isso não acontece quando o advogado no uso da palavra, que lhe foi de imediato concedida, se limita a ditar para a acta a sua reacção ao que anteriormente foi mandado constar da mesma, em afronta pessoal ao juiz.