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0612090 Generato dall'IA

Portuguese court denies appeal against denial of judicial aid, citing specific labor law provisions.

Numero d'incarto 0612090
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto rejected a claim challenging the refusal to admit an appeal against a denial of judicial aid. The respondent argued that the decision was appealable under civil procedure rules, while the court determined the specific labor law regime governed the case. The court ruled that the applicable statute explicitly restricted appeals to the first-instance court, thereby invalidating the respondent's attempt to bypass this limitation.

Regesto Legislator

Ufficiale

RECLAMAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
judicial aid denial labor law appeal jurisdictional limitation specific regime application administrative appeal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 51.º-n.º1 da Lei 34/04/2004
Quando o art. 51.º-n.º1, da Lei 34/04, de 29-07, é inequívoco sobre a sua aplicabilidade no presente caso, porquanto o pedido de concessão foi formulado “após 1 de Setembro de 2004.
Art. 27.º-n.º1 da Lei 34/04/2004
26.º e seguintes, quanto a quem deve apreciar o recurso, nomeadamente, o disposto nos arts. 27.º-n.º 1 e 28.º-n.ºs 1, 2 e 4.
Art. 28.º-n.ºs 1, 2 e 4 da Lei 34/04/2004
art. 411º do CPP
39º, do DL 387/B/87, fale em recurso de agravo, a motivação tem de acompanhar o requerimento, nos termos do art. 411º do CPP” – Ac.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP000

[Nº DO DOCUMENTO] RP

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F8AA535B1C5968E802571F000352406?OpenDocument

RECLAMAÇÕES

RECLAMAÇÃO 2090/06-1.ª, do Tribunal da Relação do PORTO

A. T. …./03.3TTPNF-3.º do TRIBUNAL do TRABALHO de PENAFIEL

A RÉ, B……. - L.da, vem, junto do Presidente da Relação, apresentar RECLAMAÇÃO do despacho que não admitiu o recurso do despacho que julgou IMPROCEDENTE o Recurso de IMPUGNAÇÃO JUDICIAL do Indeferimento de APOIO JUDICIÁRIO pela SEGURANÇA SOCIAL, alegando o seguinte:

1. Em 24 de Outubro de 2005, interpôs Recurso de Agravo - fls. 491 a 495;

2. Em 15 de Dezembro de 2005, foi proferido o seguinte despacho: … O art. 29º, nº.1 da Lei 30-E/00, de 20/12, … expressamente para o Tribunal de Comarca conhecer do recurso de impugnação interposto da decisão proferida pela Autoridade Administrativa em sede de incidente de apoio judiciário “em última instância”; Acontece que este argumento … desapareceu do art. 28º correspondente ao anterior art. 29ºnº.1 da Lei 34/04, de 29/07, que rege o incidente deduzido nestes autos pela Ré entidade patronal”;

3. “Perante essa eliminação podia-se concluir que ficava aberta a possibilidade de recurso para a Relação da decisão que decidiu da impugnação, …”;

4. Porém, “tendo em atenção a natureza da matéria em causa, a expressão da lei, a brevidade legalmente prevista para o procedimento em causa e o antecedente histórico, à semelhança do entendimento perfilhado por Salvador da Costa, in “O Apoio Judiciário”, pág. 185, pensamos não caber recurso para o tribunal de 2.ª Instância da decisão proferida pelo tribunal de 1.ª Instância, em impugnação da decisão administrativa”;

5. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto no art. 82º, nº.1 do CPT, não admito o recurso por ser irrecorrível”;

6. O recurso deveria ter sido admitido, ex vi arts. 678.º, do CPC, e 79.º-b), da Lei adjectiva laboral, por paradigmáticos, mutatis mutandis;

7. “Da decisão que nega o beneficio da assistência judiciária cabe sempre recurso, independentemente do valor da causa” – Ac. Év., de 8-03-84, in BMJ 337º - 424; “O agravo do despacho que negue a assistência judiciária sobe imediatamente nos próprios autos e com efeito suspensivo”. – Ac. Év., de 21/05/87, in CJ, 1987, III – 240; “O agravo do despacho que recusa o apoio judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos e com efeito suspensivo” – Ac. P., de 20/02/90, in BMJ, 394º - 527; “O agravo do despacho que denegou o apoio judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos e com efeito suspensivo, mantendo-se válida a doutrina do Assento do ST J, de 6-02-88, não obstante a alteração legislativa” – Ac. da R.P., de 03/04/90, in BMJ, 396º-431; “I- O apoio judiciário é processado como incidente, sendo o recurso a interpor o de agravo, com efeito suspensivo, quando o recurso seja interposto pelo requerente (arts. 21º e 39º do DL 387-B/87). II – Não estando o incidente nem o respectivo recurso regulados no CPP, o seu regime deve ser encontrado no CPC”. – Ac. P., de 16/01/91, in BMJ, 403º-478; “O Assento do STJ, de 6-01-88, segundo o qual o agravo da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente e nos próprios autos, não caducou com a entrada em vigor do novo regime do apoio judiciário, visto ambas as leis serem omissas quanto ao regime do apoio judiciário, desse recurso” – Ac. P., de 03/06/91, In BMJ, 408º - 644; “I- A celeridade processual constitui hoje direito fundamental com assento na CRP (art. 32.º-nº.2) e o direito internacional (art. 6º, nº.1, da CEDH). II- O CPP de 87 modificou o sistema de recursos, sendo a tónica dominante dessa mudança a aceleração processual. III – Assim, embora, o art. 39º, do DL 387/B/87, fale em recurso de agravo, a motivação tem de acompanhar o requerimento, nos termos do art. 411º do CPP” – Ac. L., de 05/03/92, in BMJ, 414º-615; “O agravo interposto da decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário sobe imediatamente e nos próprios autos” – Ac. C., de 21/07/94, in BMJ, 438º-559.

CONCLUI: deve ser admitido o recurso interposto.

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A “reclamação”, para o Presidente da Relação, pressupõe que, tendo sido interposto recurso duma decisão, o recurso não tenha sido admitido ou, quando admitido, tenha sido com um regime de subida não imediata, sendo a pretensão no sentido de a subida ser imediata. É o que se passa tanto no processo civil, penal e também laboral, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 688.º-n.º1, do CPC, 405.º-n.º1, do CPP e 82.ºn.º2, do CPT. Por outro lado, dentro do mesmo enquadramento, devem as questões estar perfeitamente definidas e decididas, para que o PR apenas tenha que decidir aqueles mesmos pontos - e não mais. Ora, se quem recorre e aqui reclama não concorda com o despacho de não admissão, não deve socorrer-se da “reclamação”, mas, sim, de outra via, ou seja, do recurso da própria decisão de não admissão do recurso. O Presidente da Relação pode intervir só quando a questão, como que prévia, esteja definida no local, momento e autoridade próprias. Há que ter em conta determinados princípios - de ordem substantiva e adjectiva, como sempre. E que são os que respeitam aos poderes de quem decide a Reclamação. Portanto, poderia ficar, desde já, precludido o conhecimento da Reclamação.

Por outro lado, ainda que não se concorde com um dos segmentos do despacho, o que interessa reter, a fim de justificar o recurso à “Reclamação”, é que a decisão, em si, que é a “não admissão do recurso”, não tenha fundamento, factual e legal.

Justificam-se todos estes considerandos pelo teor da “Reclamação”, que analisaremos, no entanto, ponto a ponto, quanto possível e necessário, até porque a questão não é assim tão essencial para a essência do processo, enquanto a latere – a defesa da RÉ.

Com efeito, a avançar pela Reclamação, teríamos de nos pronunciar, como se disse, sobre qual o regime aplicável - o civil ou o laboral penal ou o específico do apoio. Os quais são diferentes entre si. Face à múltipla jurisprudência invocada, desde já se antecipa que não nos iremos regular pelo regime estabelecido pelo art. 39.º-n.º1, do DL 387-B/87, de 29-12, na redacção da Lei 46/96, de 3/9, segundo o qual o recurso deve seguir os termos do "agravo". Assim dispõe aquele: “As decisões proferidas em qualquer tipo de processo ou jurisdição que concedam ou deneguem o apoio judiciário admitem recurso de «agravo», em um só grau, independentemente do valor do incidente”. Ora, o diploma processual que classifica os recursos de «agravo» é o CPCivil. Por idênticas razões, não atenderemos à Lei 30-E/00, de 20-12, por não se aplicar.

O mais interessante – e relevante – é que a Reclamação como que ultrapassa a questão sobre a lei aplicável. Quando o art. 51.º-n.º1, da Lei 34/04, de 29-07, é inequívoco sobre a sua aplicabilidade no presente caso, porquanto o pedido de concessão foi formulado “após 1 de Setembro de 2004. Ora, o regime de concessão e subsequente recurso, não se processa tal como a Reclamação optou, não respeitando, minimamente, o disposto nos seus arts. 26.º e seguintes, quanto a quem deve apreciar o recurso, nomeadamente, o disposto nos arts. 27.º-n.º 1 e 28.º-n.ºs 1, 2 e 4. Não havendo lugar sequer a “Reclamação”.

Por outro lado, a opção pela lei adjectiva laboral pela Reclamação é, frontalmente, de repudiar. Não pode saltar de um sistema para outro de acordo com conveniências próprias, pois é um princípio geral a uniformidade do sistema.

Não há, segundo a lei, recurso para o Tribunal da Relação, em matéria de apoio judiciário, conforme se infere de todo o regime actual, apenas se prevendo a “impugnação” que é para o Tribunal de Comarca. Não vamos nós fazer entrar pela janela aquilo que o Legislador quis retirar dos Tribunais, discutindo-se ainda hoje quem e como deve decidir pelo “acesso”, partindo todos do pressuposto de que jamais os tribunais. Como, pois, vir agora pretender-se a intervenção dum Tribunal Superior?

Ainda rectificaremos quanto ao direito subsidiário. Nunca nos podemos socorrer de outros diplomas para suprir eventuais insuficiências dum regime especial, a não ser que esse mesmo regime o conceda expressamente. É o caso: o diploma remete para o CPAdministrativo, através do art. 37.º.

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Em consequência e em conclusão,

INDEFERE-SE a RECLAMAÇÃO, apresentada em A. T. …../03.3TTPNF-3.º do TRIBUNAL do TRABALHO de PENAFIEL, pela RÉ, B…… - L.da, do despacho que não admitiu o recurso do despacho que julgou IMPROCEDENTE o Recurso de IMPUGNAÇÃO JUDICIAL do Indeferimento de APOIO JUDICIÁRIO pela SEGURANÇA SOCIAL.

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Custas pela Reclamante, com taxa de justiça de 6 (seis) ucs.

Porto, 02 de Abril de 2006

O Presidente da Relação

José Ferreira Correia de Paiva