Court rejects appeal confirming 10% annual interest rate for overdue letters and releases under Civil Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision confirming the applicable interest rate for overdue letters and releases. The court relied on Article 559 of the Civil Code and Article 4 of Decree-Law 262/83, which set the rate at 10% per annum as amended by Portaria 1171/95. Consequently, the lower court's application of the statutory interest rate was upheld unanimously.
Regesto Legislator
UfficialeASSENTO LETRA LIVRANÇA JUROS DE MORA TAXA DE JURO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020093
[Nº DO DOCUMENTO] RP199612099650995
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 200/96-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F72FBBA1FC5CDD48025686B0066DFE4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O assento n.4/92 do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 1992, fixou a taxa aplicável em cada momento aos juros moratórios nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal, sendo essa taxa a que decorre do preceituado no artigo
4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho.
II - Actualmente, a taxa é de 10% ao ano, por força do disposto no artigo 559 do Código Civil, conjugado com a Portaria n.1171/95, de 25 de Setembro.