Court dismisses criminal charge for issuing a bounced check but orders joint civil liability for the company and its manager.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court acquitted the defendant of the crime of issuing a check without funds but found him liable for the debt. The defendant, acting as a managing partner of a commercial society, signed the check with authority to bind the company. Consequently, both the individual and the society were condemned to pay the amount jointly as negotiable obligors.
Regesto Legislator
UfficialeCHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL SOCIEDADES COMERCIAIS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025629
[Nº DO DOCUMENTO] RP199903249940141
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 742/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F4D2707E249ADEB8025686B00672AC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provissão, mas tendo-se provado que ele subscreveu o cheque na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade com poderes para a vincular, deverão o arguido e a sociedade ( demandados civis ) ser condenados solidariamente no pagamento do montante titulado, na qualidade de obrigados cambiários.