Portuguese court denies appeal, ruling late document submission barred and compensation excludes speculation factors.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the arbitrators' decision in an expropriation case. The appellant attempted to submit new documents after the deadline for filing the appeal, which the court strictly prohibited. Furthermore, the court affirmed that compensation must reflect the real market value of the property, explicitly excluding any influence from real estate speculation.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUNÇÃO DE DOCUMENTO INDEMNIZAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005396
[Nº DO DOCUMENTO] RP199203170309880
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 254/88-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0CEEB72C7432F4448025686B00664F7F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em processo de expropriação por utilidade pública, não podem ser apresentados documentos, pelo recorrente da decisão dos árbitros, depois do requerimento de interposição desse recurso.
II - O montante da indemnização devida aos expropriados deve corresponder ao valor real e corrente dos bens mas sem influência dos factores de especulação imobiliária.