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0140413 Generato dall'IA

Court dismisses appeal as fire offense is now punished solely under Article 272 of the Penal Code.

Numero d'incarto 0140413
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a fire negligence case, ruling that the specific law cited was effectively repealed. The court determined that Article 2 of the 1986 Law was superseded by Article 272 of the Penal Code, which now exclusively governs fire offenses. Consequently, the prosecution must proceed under the current Penal Code provisions rather than the repealed statute.

Regesto Legislator

Ufficiale

INCÊNDIO NEGLIGÊNCIA LEI APLICÁVEL

Parole chiave

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fire negligence repealed statute Penal Code criminal prosecution legal succession

Disposizioni normative citate

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Lei n.19/86 de 19 de Julho
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
Decreto-Lei n.48/95
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
Artigo 272 do Código Penal
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
artigo 272 do Código Penal
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.

Giurisprudenza citata

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AC RC DE 1997/02/02 IN CJ T1 ANOXXII PAG63
AC RC DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG46
AC RC DE 1999/09/29 IN CJ T4 ANOXXIV PAG62

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/29/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031884

[Nº DO DOCUMENTO] RP200111140140413

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 212/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0C0CFBC9F8B159CD80256B4A00387152?OpenDocument

SUMÁRIO

A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.