Arbitral award in public expropriation is a true decision subject to appeal and res judicata.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed that an arbitral award in public expropriation constitutes a true decision subject to appeal. The expropriant appealed the award, while the expropriated party could not challenge the confirmed indemnity amount. The court ruled that the award is not a simple settlement but a judicial decision bound by civil procedure rules and res judicata.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008335
[Nº DO DOCUMENTO] RP199304019240757
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 277/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0A39B38F31991CC58025686B00665EEC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acórdão dos árbitros proferido em processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, representando antes o resultado de um julgamento e constituindo uma verdadeira decisão susceptível de recurso em sentido próprio e, como tal, sujeito, dentro do possível, às regras do Código de Processo Civil em matéria de recursos.
II - Se apenas a expropriante recorreu de tal acórdão, a decisão arbitral transitou em julgado no que respeita à expropriada que, em recurso da sentença que confirmou o montante indemnizatório fixado pelos árbitros, não poderá questionar tal valor.