Provisional alimony denied due to lack of specific factual indication in party testimony.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court dismissed the appeal regarding the admissibility of party testimony for provisional alimony calculations. The lower court admitted the testimony only because the requesting party provided a specific, itemized list of facts rather than general allegations. Consequently, the provisional alimony was fixed at 12,500$00 per month based on the proven income disparity and the child's ongoing education, which the court deemed equitable.
Regesto Legislator
UfficialeALIMENTOS PROVISÓRIOS DEPOIMENTO DE PARTE CÁLCULO DA PENSÃO EQUIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014390
[Nº DO DOCUMENTO] RP199504039510446
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09B0F3111FEF8CDB8025686B0066AB81?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A confissão das partes é um meio de prova admissível, que pode ser alcançado através do depoimento de parte.
II - Mas tal depoimento, para ser admitido, deve ser prestado sobre os factos indicados discriminadamente por quem o requerer.
III - A falta de indicação discriminada determina a não admissão do depoimento de parte.
IV - Os alimentos provisórios serão taxados nos termos do disposto no artigo 2007 do Código Civil segundo o prudente arbítrio do tribunal.
V - O montante de 12.500$00 atribuido a título de alimentos provisórios a prestar pelo requerido a cada um dos requerentes - mulher e filho - mostra-se equilibrado e taxado dentro do " prudente arbítrio " do tribunal, quando se provou que o requerido auferia em média 130.000$00 mensais, a requerente 41.949$00 e o filho, apesar de ter atingido a maioridade, frequenta um curso de massagista, não se provando que aufira qualquer rendimento certo.