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0010645 Generato dall'IA

Portuguese court confirms theft conviction where force was used to take property with intent to appropriate.

Numero d'incarto 0010645
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to convict the accused of theft. Evidence proved the defendants forcibly removed a machine after overcoming the owner's resistance, knowing it did not belong to them. The court ruled that this conduct objectively demonstrated the specific intent to appropriate required for a theft conviction.

Regesto Legislator

Ufficiale

ROUBO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO APROPRIAÇÃO ILÍCITA INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
Theft Conviction Intent to Appropriate Forceful Taking Property Ownership Criminal Liability

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CP 95 Art. 210 n.º 1

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029607

[Nº DO DOCUMENTO] RP200009270010645

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CABECEIRAS BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08E335DCC3FA3DFD802569A7003CDC12?OpenDocument

SUMÁRIO

Ter-se dado como provado que os arguidos "desligaram a máquina, levaram-na consigo após terem vencido, pela força muscular, a oposição do dono, sabendo que tal máquina não lhes pertencia, fazendo-a sua, querendo agir como agiram e com conhecimento de que a sua conduta era proibida por lei", tudo traduz actos de índole objectiva de tal natureza e evidência que não podem deixar de traduzir a intencionalidade de apropriação, até porque não foram dados como provados os factos de sinal contrário.