Portuguese court confirms dismissal of pedestrian's accident claim due to lack of causal link and new evidence.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of a pedestrian's compensation claim following an accident with a motorized vehicle. The appellant argued that the presence of a sidewalk and the driver's acceleration were insufficient to establish liability, while the court emphasized the need for direct causal proof. The decision ruled that the driver was accelerating in the left lane, negating the necessity for the pedestrian to cross, and rejected new arguments regarding night-time visibility as inadmissible.
Regesto Legislator
UfficialeCULPA EXCLUSIVA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO NEXO DE CAUSALIDADE PROVA EM MATÉRIA CIVIL ÂMBITO DO RECURSO ACIDENTE DE VIAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/13/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009806
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410179450202
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CHAVES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08AE3D9C83AC00DC8025686B00669799?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo merecido resposta negativa o quesito em que se perguntava se determinado establecimento esteve fechado em certo período de tempo, não pode atribuir-se, por via disso, qualquer indemnização ao acidentado seu proprietário, pois não se considera provado o contrário, isto é, que o mesmo esteve aberto.
II - Não basta a prova de que a 45 metros do local onde o peão foi colhido pelo veículo motorizado quando atravessava a estrada havia uma passadeira para peões, é necessário demonstrar que tal facto foi causal ou, pelo menos, que concorreu para a verificação do acidente.
III - Tal causalidade é logo de excluir se o condutor da motorizada vinha já a acelerar e circulava pela hemi-faixa esquerda da estrada, esta com a largura de 11,8 metros, e onde apanhou o peão.
IV - Não tendo a R. alegado, nos seus articulados, que sendo noite e a motorizada circulava com as luzes acesas e, por isso, devendo o peão coibir-se de atravessar a estrada, não o pode fazer agora em sede de recurso pois trata-se de matéria nova.