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9450202 Generato dall'IA

Portuguese court confirms dismissal of pedestrian's accident claim due to lack of causal link and new evidence.

Numero d'incarto 9450202
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of a pedestrian's compensation claim following an accident with a motorized vehicle. The appellant argued that the presence of a sidewalk and the driver's acceleration were insufficient to establish liability, while the court emphasized the need for direct causal proof. The decision ruled that the driver was accelerating in the left lane, negating the necessity for the pedestrian to cross, and rejected new arguments regarding night-time visibility as inadmissible.

Regesto Legislator

Ufficiale

CULPA EXCLUSIVA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO NEXO DE CAUSALIDADE PROVA EM MATÉRIA CIVIL ÂMBITO DO RECURSO ACIDENTE DE VIAÇÃO

Parole chiave

Generato dall'IA
civil liability causal link pedestrian accident new evidence inadmissible appeal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Código de Processo Civil n.º 67, art. 489.º n.º 1
Código Civil, art. 543.º n.º 2

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG101

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/13/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009806

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410179450202

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CHAVES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08AE3D9C83AC00DC8025686B00669799?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo merecido resposta negativa o quesito em que se perguntava se determinado establecimento esteve fechado em certo período de tempo, não pode atribuir-se, por via disso, qualquer indemnização ao acidentado seu proprietário, pois não se considera provado o contrário, isto é, que o mesmo esteve aberto.

II - Não basta a prova de que a 45 metros do local onde o peão foi colhido pelo veículo motorizado quando atravessava a estrada havia uma passadeira para peões, é necessário demonstrar que tal facto foi causal ou, pelo menos, que concorreu para a verificação do acidente.

III - Tal causalidade é logo de excluir se o condutor da motorizada vinha já a acelerar e circulava pela hemi-faixa esquerda da estrada, esta com a largura de 11,8 metros, e onde apanhou o peão.

IV - Não tendo a R. alegado, nos seus articulados, que sendo noite e a motorizada circulava com as luzes acesas e, por isso, devendo o peão coibir-se de atravessar a estrada, não o pode fazer agora em sede de recurso pois trata-se de matéria nova.