Rural lease by one co-owner without consent of others is invalid and possession is illegal.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court partially revoked the lower decision, ruling that a rural lease exceeding six years requires explicit consent from all co-owners to be valid. The plaintiffs argued the contract was ineffective because the other co-owners did not manifest their assent, while the defendants claimed the lease was binding. The court held that without such consent, the contract is void against the dissenting owners, rendering their continued possession of the property illegal.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO ACTO DE DISPOSIÇÃO COMPROPRIETÁRIO VALIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/31/2002
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034091
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210100231207
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 384/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V MISTA V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/080673AE32F4326180256C76003BC6BE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O arrendamento celebrado por prazo superior a seis anos pelo consorte ou consortes administrativos de prédio indiviso só se considera válido quando os restantes comproprietários manifestem, antes ou depois do contrato, o seu assentimento.
II - Não se provando que os autores deram o seu consentimento ao contrato de arrendamento rural celebrado por um comproprietário, pelo prazo de dezoito anos, esse contrato é ineficaz em relação a eles, sendo ilícita a detenção pelos réus do respectivo prédio.