Portuguese court denies eviction appeal, ruling that main claim dismissal blocks reconviction on improvements.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against an eviction order, partially revoking the initial decision. The plaintiff sought eviction while the defendant counterclaimed for compensation on necessary improvements, but the court found the main claim inadmissible. Consequently, the court held that the dismissal of the primary request legally precluded the examination of the defendant's counterclaim for damages.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO DE DESPEJO RECONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS IMPROCEDÊNCIA PEDIDO PRINCIPAL EFEITOS PEDIDO RÉU PODERES DO JUIZ QUESITO NOVO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/02/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028478
[Nº DO DOCUMENTO] RP200003130050029
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 259/95-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07A9C0584BA83C0D802568BA002FD030?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O poder conferido ao presidente do tribunal pelo artigo 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967 não é discricionário, por o seu exercício estar condicionado à necessidade dos quesitos para boa decisão da causa.
II - Não deve ser introduzida no questionário matéria de um artigo da petição inicial quando parte dela já figurava noutro quesito e o restante era matéria conclusiva.
III - Na acção de despejo onde o réu deduziu reconvenção por benfeitorias e indemnização, a improcedência do pedido principal formulado pelo autor obsta ao conhecimento do pedido reconvencional.