Portuguese court rules Tribunal Administrativo de Círculo has jurisdiction over pension reform calculation disputes against the National Pension Center.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision, declaring the Tribunal Administrativo de Círculo as the competent authority for the case. The plaintiff sought to include a housing income supplement in the pension reform calculation against the Centro Nacional de Pensões. The court determined that the specific administrative body handling the pension calculation holds exclusive jurisdiction over this procedural matter.
Regesto Legislator
UfficialeCENTRO NACIONAL DE PENSÕES PENSÃO DE REFORMA CÁLCULO DA PENSÃO SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO COMPETÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014548
[Nº DO DOCUMENTO] RP199505159440815
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VILA REAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06C69BFECCF4A38B8025686B0066AF42?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para conhecer da acção posta contra o Centro Nacional de Pensões, em que o Autor pretende que, no cálculo da reforma, se considere o direito a subsídio de renda de casa.