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9440815 Generato dall'IA

Portuguese court rules Tribunal Administrativo de Círculo has jurisdiction over pension reform calculation disputes against the National Pension Center.

Numero d'incarto 9440815
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto revoked the lower court's decision, declaring the Tribunal Administrativo de Círculo as the competent authority for the case. The plaintiff sought to include a housing income supplement in the pension reform calculation against the Centro Nacional de Pensões. The court determined that the specific administrative body handling the pension calculation holds exclusive jurisdiction over this procedural matter.

Regesto Legislator

Ufficiale

CENTRO NACIONAL DE PENSÕES PENSÃO DE REFORMA CÁLCULO DA PENSÃO SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO COMPETÊNCIA

Parole chiave

Generato dall'IA
Tribunal Administrativo de Círculo competência jurisdicional Centro Nacional de Pensões cálculo da reforma subsídio de renda de casa

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
L 38/87 de 23/12, art. 64.1
DL 129/84 de 27/4, art. 3
L 28/84 de 14/8, art. 40.1, 57.1

Giurisprudenza citata

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AC RP de 15/11/93, in proc. 9350802
AC RP de 22/11/93, in proc. 9320931

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014548

[Nº DO DOCUMENTO] RP199505159440815

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VILA REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06C69BFECCF4A38B8025686B0066AF42?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Tribunal Administrativo de Círculo é o competente para conhecer da acção posta contra o Centro Nacional de Pensões, em que o Autor pretende que, no cálculo da reforma, se considere o direito a subsídio de renda de casa.