Notification of foreign resident expropriated party's arbitral award requires registered letter with receipt notice and 30-day delay.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto upheld the requirement for a registered letter with receipt notice when notifying a foreign resident of an arbitral award fixing compensation. The court ruled that the notification must include a 30-day delay period as mandated by the Civil Procedure Code. Consequently, the procedural defect in the original notification was corrected to ensure the foreign party's right to defense was properly respected.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL NOTIFICAÇÃO INTERESSADO RESIDÊNCIA ESTRANGEIRO CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO DILAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027220
[Nº DO DOCUMENTO] RP199911089951011
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1096/98-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06A58C3FD7F3462580256879005463BA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A notificação ao expropriado, residente em país estrangeiro, da decisão arbitral a fixar a indemnização, deve ser feita por carta registada com aviso de recepção, nos termos do artigo 247 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil, com a fixação da dilação de 30 dias, em conformidade com o artigo 252-A n.3 do mesmo diploma.