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9250451 Generato dall'IA

Civil claim costs remain payable by the plaintiff even after criminal complaint withdrawal due to cheque payment.

Numero d'incarto 9250451
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court ruled that the withdrawal of the criminal complaint did not extinguish the civil claim's procedural costs. Although the defendant paid a cheque to settle the civil demand, the court held that this payment constituted full satisfaction of the claim, rendering the civil action moot. Consequently, the plaintiff was ordered to bear the litigation costs under civil procedural principles.

Regesto Legislator

Ufficiale

DESISTÊNCIA DA QUEIXA CUSTAS PEDIDO CÍVEL

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal complaint withdrawal civil claim satisfaction litigation costs allocation autonomy of proceedings judicial fees liability

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 520 CPP
Art. 447, n.º 1 CPC
Art. 18, n.º 1, alínea c) CCJ

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Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/20/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004270

[Nº DO DOCUMENTO] RP199207019250451

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9/92-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06A2DBB3A72342AB8025686B00664140?OpenDocument

SUMÁRIO

v - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas;

II - O artigo 520, do Código de Processo Penal diz apenas respeito à tributação da acção penal;

III - As custas relativas ao pedido civil estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais;

IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do procedimento criminal, resultante do facto de o demandado civil ter pago o valor de um cheque e respectivos juros, tem tal pagamento o significado de vencimento pleno do pedido, conduzindo à inutilidade da respectiva acção civil enxertada;

V - Em tal caso, e conforme o disposto nos artigos 447, número 1, do Código de Processo Civil, e 18, número

1, alínea c), do Código das Custas Judiciais, deve o demandado civil suportar o pagamento das custas relativas ao pedido de indemnização formulado.