Court rules drunk driving without intent to create danger is Article 292 crime, not Article 291.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the classification of a drunk driving offense. The defendant argued for Article 291, claiming lack of intent to create danger, while the prosecution maintained Article 292 applied due to known intoxication. The court held that without proof of specific intent to create danger, the conduct falls under Article 292 of the Penal Code. Consequently, the conviction for the lesser offense was overturned in favor of the more serious charge.
Regesto Legislator
UfficialeCONDUÇÃO PERIGOSA CONDUÇÃO PERIGOSA DE MEIO DE TRANSPORTE CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/07/1997 [INDICACOES EVENTUAIS] LIVRO 313 - REG 59 (12 F.) [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022335 [Nº DO DOCUMENTO] RP199711269710981 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 181/97-2 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T PEQ INST PORTO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/053973756CB919338025686B00670375?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se provando que o arguido tenha tido consciência e vontade de praticar os actos em que se concretiza o comportamento típico ( dolo de acção ) nem de querer criar o perigo que constitui o evento ( dolo de perigo ), a condução com taxa de alcoolemia de 2,6 g/l, por ter ingerido bebidas alcoólicas, bem sabendo que não lhe era permitido conduzir com tal taxa de alcoolemia, constitui o crime do artigo 292 do Código Penal e não o do artigo 291.