Portuguese court allows correction of criminal sentence for missing legal citation and acquits driver of negligence in emergency evasion.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto revoked a portion of a lower court's decision to correct a procedural omission and acquitted the defendant of negligence. The defendant argued that his lane violation was an unavoidable act of necessity while evading a stationary vehicle, rather than a voluntary traffic offense. The court agreed, ruling that the omission of the specific legal norm was a correctable irregularity and that the driver's actions constituted a state of necessity exempting him from culpability.
Regesto Legislator
UfficialeSENTENÇA REQUISITOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRECÇÃO OFICIOSA CULPA ULTRAPASSAGEM CONCEITO ESTADO DE NECESSIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008973
[Nº DO DOCUMENTO] RP199310139310730
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04896339CF9C0ACF8025686B0066780C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a sentença condenado o arguido, além do mais, em inibição da faculdade de conduzir, sem ter indicado a respectiva norma legal, tal omissão, infringindo o dispositivo do nº 3, alínea a), do artigo 374 do Código de Processo Penal, traduz mera irregularidade que terá que ser arguida pelos interessados, nada impedindo, porém, o tribunal de proceder oficiosamente
à correcção da sentença nessa parte.
II - Tecnicamente, para efeito da aplicação das normas do artigo 10 do Código da Estrada, só haverá ultrapassagem quando um veículo se adianta a outro que o precede e que esteja em trânsito. Se o veículo precedente estiver imobilizado, porventura devido a avaria, acidente, etc., tal veículo não passará de um mero obstáculo, pelo que não se poderá falar rigorosamente em manobra de ultrapassagem.
III - Se o automobilista, confrontado com um automóvel imobilizado a ocupar parte da metade da sua faixa de rodagem, for impelido para evitar o pior, isto é, em estado de necessidade, a invadir a hemi-faixa de rodagem contrária e acabar por se despistar em consequência da perda de domínio da sua viatura, não deverá ser-lhe imputada a título de culpa, autonomamente, a infracção das normas do nº 2 e do nº 5 ( segundo período ) do artigo 5 do Código da Estrada, pois a circulação momentânea fora de mão não resultou de uma opção livremente tomada, surgindo antes, quase que inevitavelmente no desenvolvimento da monobra de emergência.