Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9651194 Generato dall'IA

Court holds that absolute invalidity reform affects only the tenant, not the spouse, regarding rental termination rights.

Numero d'incarto 9651194
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a sentence revoking a rental termination based on the tenant's absolute invalidity. The court clarified that such a reform status impacts solely the tenant and does not extend to their spouse or other cohabitants. Consequently, the opposing party's argument that the spouse's rights were affected was rejected as legally unfounded.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL

Parole chiave

Generato dall'IA
absolute invalidity reform rental termination rights tenant spouse status total inability to work civil contract law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
RAU n.º 90, art. 107, n.º 1, alínea a)

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RL DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG134

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021085

[Nº DO DOCUMENTO] RP199704289651194

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 763

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03F4FBABBCDF9FEB8025686B0066F327?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge.

II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo que a invalidez absoluta se refere a toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o arrendatário exercia.