Court holds that absolute invalidity reform affects only the tenant, not the spouse, regarding rental termination rights.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a sentence revoking a rental termination based on the tenant's absolute invalidity. The court clarified that such a reform status impacts solely the tenant and does not extend to their spouse or other cohabitants. Consequently, the opposing party's argument that the spouse's rights were affected was rejected as legally unfounded.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO INVALIDEZ INCAPACIDADE PERMANENTE INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021085
[Nº DO DOCUMENTO] RP199704289651194
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 763
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03F4FBABBCDF9FEB8025686B0066F327?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge.
II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver pensão de reforma, tem o arrendatário de sofrer de incapacidade total para o trabalho, sendo que a invalidez absoluta se refere a toda e qualquer profissão e a invalidez relativa se reporta apenas à profissão que o arrendatário exercia.