Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9310803 Generato dall'IA

Rural lease eviction notice is not an enforceable title; eviction requires a separate lawsuit declaring the contract denounced.

Numero d'incarto 9310803
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court dismissed the tenant's request to convert a standalone judicial notice into an enforceable eviction order. The landlord argued the notice served as a formal declaration of intent to terminate the lease, while the tenant contended it constituted a valid title for immediate execution. The court ruled that such a notice is merely informational and lacks the specific legal status required by the Rural Lease Law and Civil Procedure Code to initiate eviction proceedings without a prior lawsuit.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DO CONTRATO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA TÍTULO EXECUTIVO

Parole chiave

Generato dall'IA
rural lease termination enforceable title requirement eviction procedure judicial notice validity contract denunciation

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 18, n. 1, alínea b) of the Rural Lease Law
Art. 19, n. 2 of the Rural Lease Law
Decreto-Lei n. 385/88
2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo.
Art. 45 of the Civil Procedure Code
Art. 474, n. 1, a) of the Civil Procedure Code
Art. 801 of the Civil Procedure Code
artigo 45 do Código de Processo Civil
III - Tal notificação, por não se encontrar no elenco taxativo de títulos executivos enumerados no artigo 45 do Código de Processo Civil, nem essa qualidade ser referida no Decreto-Lei n.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
AC RE of 20 June 1984, in CJ T3, p. 337

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/05/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011411

[Nº DO DOCUMENTO] RP199404119310803

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 276/92-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03649CEF7342003E8025686B00668EF1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo.

II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para dar conhecimento ao arrendatário da intenção do senhorio de pretender por fim ao contrato.

III - Tal notificação, por não se encontrar no elenco taxativo de títulos executivos enumerados no artigo 45 do Código de Processo Civil, nem essa qualidade ser referida no Decreto-Lei n. 385/88, não é título executivo que permita com base nele a passagem de mandado para a execução de despejo.

IV - Assim, por manifesta causa de pedir, é de indeferir liminarmente a petição inicial em que se pede a passagem de mandado para esse efeito.