Legislator Giurisprudenza & Legislazione
9641056 Generato dall'IA

Portuguese court rules annual 15-hour union credit is cumulative and applies only to normal working hours in continuous shifts.

Numero d'incarto 9641056
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding the calculation of annual union credits for workers. The court held that the 15-hour credits under Law 46/79 are autonomous and cumulative for both the union and the workers' committee, but must be confined to normal working hours when the employer operates in continuous three-shift rotation. Consequently, the employer's argument that the limit applies to the entire shift period was rejected, while the requirement to pay remuneration for unworked hours remains valid.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACTIVIDADE SINDICAL COMISSÃO DE TRABALHADORES REUNIÃO DE TRABALHADORES CRÉDITO DE HORAS ACTIVIDADE SINDICAL RETRIBUIÇÃO TRABALHO POR TURNOS

Parole chiave

Generato dall'IA
union credit autonomy cumulative hours calculation continuous shift rotation normal working hours limit workers' committee meetings remuneration for unworked time Portuguese labor law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Lei 46/79, Art. 21, n.os 2 e 3
DL 874/76, Art. 26, n.º 1
DL 215-B/79, Art. 27

Giurisprudenza citata

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AC STA de 1990/09/25, BMJ n.º 399, pág. 323

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020867

[Nº DO DOCUMENTO] RP199704149641056

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXII PAG245

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0316FABB686C182A8025686B0066EBC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São autónomos e cumulativos os créditos de 15 horas anuais reconhecidos na Lei 46/79, de 12 de Setembro ( Regime Jurídico das Comissões de Trabalhadores ), a cada uma das estruturas, a sindical e comissão de trabalhadores, para a realização de reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho e durante o período de laboração.

II - Dado que a falta ao trabalho das 15 horas em cada ano está prevista na lei porque justificada implica o pagamento aos trabalhadores da respectiva remuneração.

III - Se a entidade patronal laborar de forma contínua, isto é, em três turnos, o limite das 15 horas ter-se-à de confinar ao período normal de serviço de cada trabalhador.